28/08/2021

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Internação compulsória, o que é e como funciona

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Internação compulsória, o que é e como funciona

O governo federal sancionou a Lei 13.840 de 5 de junho de 2019, que autoriza
a internação compulsória de dependentes químicos, sem a necessidade de
autorização judicial.
No seu artigo 23-A, o texto diz que o tratamento do usuário ou dependente de
drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade
para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente
formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de
normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência
social e em etapas
A internação compulsória também pode ser utilizada como medida cautelar
para o caso de crimes cometidos por pessoas que estejam sob efeito de
alguma substância química. Nesse caso, é necessário a emissão de um laudo
médico comprovando de fato que a pessoa precisa ser internada em uma
clínica de reabilitação. Não deixe quem você ama sofrer, entre em contato com
nossos profissionais altamente capacitados e se informe sobre o melhor
tratamento e salve que você ama.
A internação psiquiátrica (quando o dependente possui alguma doença que se
enquadra na psiquiatria), possui amparo na Lei 10.216/2001, sendo cabível, em
qualquer de suas modalidades (voluntária, involuntária ou compulsória),
quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes; nos termos
do art. 4º da referida lei.

Tanto a internação involuntária quanto a internação compulsória precisam de
uma autorização escrita para iniciar o tratamento. A família redige o documento
na internação involuntária. Já no caso da internação compulsória, é o juiz quem
determina a internação depois de um pedido formal feito pelo médico.
A internação compulsória é indicada para pacientes em estado crítico de
saúde, nos quais outros tipos de tratamento não tiveram o resultado esperado
ou em situações onde o dependente químico representa risco à sociedade.
O presidente, entretanto, vetou quatro itens que haviam sido aprovados pelo
Congresso sobre as comunidades terapêuticas. Os trechos barrados permitiam
que:
 pessoas que não são médicas avaliassem o risco de morte de um
dependente, para que o acolhimento pudesse ser feito de imediato
nessas comunidades.
 fosse dada prioridade absoluta no SUS (Sistema Único de Saúde) para
as pessoas que passam por atendimento em comunidades terapêuticas.
 a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) definisse as
regras de funcionamento das comunidades terapêuticas.
 as comunidades não fossem caracterizadas como equipamentos de
saúde.

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